ANÁLISE DO PROCESSO DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES NO ESTADO DE ALAGOAS: DA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL À BUSCA DA GARANTIA AFETO-FAMILIAR (Fls. 97)

  • Ane Caroline Loureiro Costa de Morais Cesmac
  • Karla Danyela Souza do Nascimento Cesmac
  • Larissa Pereira Crispim da Silva Cesmac
  • Leila Cintia Mendonça dos Santos Gaia Cesmac
  • Lisyanne Flor Silva Araújo Cesmac
  • Yasmin Lara Lara de Souza Monte Cesmac
  • Manuela Gatto Santa Rita de Souza Gatto Santa Rita de Souza Cesmac

Resumo

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo, analisar o processo de adoção internacional de menores no estado de Alagoas e a efetividade Constitucional, bem como a garantia afeto-familiar. O método utilizado para o prosseguimento do projeto acadêmico foi a pesquisa exploratória e a pesquisa de dados sobre a adoção internacional em Alagoas, bem como a averiguação de seu tramite processual. Visando exercer interação com a comunidade jurídica e também com o pensamento de divulgação do processo de adoção internacional, relacionando a Convenção da Haia, com o ordenamento jurídico brasileiro, com os princípios dos Direitos Humanos e a devida relevância para a proteção dos direitos da infância. Serão apresentados casos concretos sobre o desvio de finalidade na adoção internacional, a fim de que se possa analisar, criticamente, a efetividade do processo judicial e dos procedimentos administrativos da adoção, no que se refere ao combate ao tráfico ilícito de crianças para o exterior. Destaca-se a importância do instituto da adoção internacional, na missão de assegurar a crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, uma nova família, na qual seus direitos humanos fundamentais possam ser exercidos de maneira regular e efetiva. A Convenção da Haia, juntamente com a legislação pátria, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente, visa garantir o melhor interesse do menor nas ações de adoção internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Adoção Internacional. Afeto-familiar. Menores. Processo. Constitucional.

ABSTRACT: The present study aims to analyze the process of international adoption of minors in the state of Alagoas and the Constitutional effectiveness, as well as the affection-family guarantee. The method used for the continuation of the academic project was the exploratory research and the research of data on the international adoption in Alagoas, as well as the investigation of its procedural process. Aiming to interact with the legal community and also with the idea of disseminating the process of international adoption, relating the Hague Convention, the Brazilian legal system, the principles of Human Rights and the relevant relevance for the protection of the rights of children. Concrete cases will be presented on the misuse of purpose in international adoption, in order to critically analyze the effectiveness of the judicial process and administrative procedures for adoption, with regard to combating the illicit trafficking of children abroad. It is important to emphasize the importance of the Institute of International Adoption, in the mission of assuring children and adolescents in situations of personal and social risk, a new family in which their fundamental human rights can be exercised in a regular and effective manner. The Hague Convention, together with national legislation, in the form of the Child and Adolescent Statute, aims to ensure the best interest of the child in international adoption actions.

KEYWORDS: International Adoption. Affect-familiar. Minors. Process. Constitutional.
Publicado
Jul 19, 2018
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MORAIS, Ane Caroline Loureiro Costa de et al. ANÁLISE DO PROCESSO DE ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES NO ESTADO DE ALAGOAS: DA EFETIVIDADE CONSTITUCIONAL À BUSCA DA GARANTIA AFETO-FAMILIAR (Fls. 97). Refletindo o Direito, [S.l.], n. 1, jul. 2018. ISSN 2238-5134. Disponível em: <http://revistas.cesmac.edu.br/index.php/refletindo/article/view/782>. Acesso em: 14 dez. 2018.
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Artigos