POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA

Resumo

O presente artigo visa analisar as políticas de segurança pública no atual Estado Democrático de Direito. Observa-se que a vida em sociedade é bastante complexa, pois envolve direitos e deveres. E, nesse contexto encontram-se as políticas públicas que significam conjuntos de programas, ações e atividades realizadas pelo ente estatal, seja diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, com o intuito de resguardar direitos fundamentais. Ressalte-se que os poderes públicos de todas as esferas e níveis da administração pública estão obrigados a garantir a participação popular. Trata-se de obrigação e não uma preferência política do gestor, assim como um direito da população. Portanto, resta evidente a relevância da matéria ora estudada, haja vista, tratar-se de uma questão eminentemente de coordenação política praticada pelo Estado.