Exceção de Pré-executividade como Direito de Defesa - Fortunato, Aluízio Antônio; Rolón, Julio César Cardozo; Santos, Osmair Oliveira dos (RACE - Revista de Administração do Cesmac, 2020)
A exceção de pré-executividade é considerado o meio para se atingir o tão almejado acesso à Justiça, na seara processual, na medida em que o executado pode participar efetivamente do processo, fulminando a execução antes de ter seus bens atingidos pela segurança do juízo. De natureza, bibliográfica este artigo tem o objetivo de realçar o princípio do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa elevados ao patamar constitucional a partir de 1988, o que acarretou um tom mais aceitável deste dispositivo legal, tornando-o admissível pela doutrina atual. Neste sentido, aduz-se a possibilidade do tema trazer em seu bojo matérias de ordem públicas não dependentes de maior dilação probatória considerando também a possibilidade de haver litigância de má-fé daquele que opõe a exceção de pré-executividade não fundamentada.