DEMOCRACIA, DIREITO E LIBERDADE:

ANÁLISE DISCURSIVA DAS DECISÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO OPERAÇÕES POLICIAIS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS ELEIÇÕES PRESIDENCIÁVEIS DE 2018

Resumo

O referido artigo tem por escopo a análise discursiva das decisões judiciais que envolveram as operações policiais em universidades públicas e privadas nas eleições presidenciáveis do ano de 2018, que foi abalizada por muita polêmica. Desse modo, utilizaremos pesquisas bibliográficas e em especial jurisprudenciais dos Tribunais Superiores acerca dessa matéria. As demandas analisadas têm fundamentação no teor do art. 37 da Lei n. 9.504/1997, que veda expressamente propaganda eleitoral “em bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum”. A proposta é investigar o discurso inscrito na decisão da Ministra Carmem Lúcia do Supremo Tribunal Federal, que em Medida Cautelar suspendeu os efeitos de atos judiciais ou administrativos, oriundo de autoridade pública que possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas violando a liberdade de expressão garantida constitucionalmente, confrontando-o com o discurso dos magistrados da Justiça Eleitoral que determinaram operações nas universidades, analisando a produção de sentidos dessas e nessas decisões judiciais e(m) sua relação com a noção de Estado Democrático de Direito e as ideologias que o permeiam.