A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA E A LEI DE IMPROBIDADE

Resumo

A norma de improbidade administrativa possui natureza cogente, pois indica comandos proibitivos que devem ser seguidos pelos agentes públicos e por terceiros que tratem com a administração pública. Sua estrutura normativa contém cláusulas gerais e a utilização desta técnica legislativa criou um ambiente extremamente vago para a Lei de Improbidade, que tem sido aplicada ao sabor do exagerado subjetivismo dos intérpretes. Por isso, nada mais natural que buscar estudar a norma de improbidade sob o viés de uma teoria normativa. Foi o que foi feito neste trabalho, que procurou aplicar o modelo de regra-matriz de incidência à norma de improbidade do enriquecimento ilícito, traçando um marco teórico na identificação deste tipo de norma. O objetivo deste trabalho foi diminuir em parte o âmbito de oscilação doutrinária e jurisprudencial que ocorre na ação de improbidade, permitindo ao aplicador do direito verificar de forma pontual os elementos da norma de improbidade do enriquecimento ilícito para assim aplicar a sanção de forma adequada.