O DIREITO INTERNACIONAL À EDUCAÇÃO E A PROMOÇÃO DOS DIREITOS FEMININOS

Resumo

Este artigo trata sobre a construção do direito internacional à educação e sua influência para a elaboração de uma agenda de direitos femininos. Metodologicamente, parte da análise das normativas internacionais, sobretudo de criação da ONU e da UNESCO, e como elas estabeleceram um modelo responsável não apenas pela promoção de direitos, mas de educação para a segurança e a paz internacional, de inclusão social, étnico, de gênero etc., o que repercutiu perante o ordenamento jurídico de muitos países, dentre os quais o Brasil, induzindo a formulação de medidas de garantia e promoção à igualdade de gênero e a proteção da mulher contra violências.