GARANTISMO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA TÓPICA DE THEODOR VIEGWEG
Resumo
Este artigo tem por finalidade discutir acerca da (im)possibilidade de aplicação do método tópico, desenvolvido por Theodor Viehweg a partir da tópica aristotélica e ciceroniana, na Teoria do Garantismo Jurídico de Luigi Ferrajoli, apontado por alguns da doutrina de ser vaga e imprecisa na determinação dos conteúdos dos Direitos e Garantias Fundamentais.
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