Basilio dos Santos, L. et al. 2024. CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. 7, 2 (mar. 2024).