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de Oliveira Bezerra, J., Dionísio de Freitas, M.J., de Almeida Silva, F.L. e Vieira do Nascimento, P. 2024. EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento. 8, 1 (ago. 2024).