Guabiraba Melo, G. F.; Paes Barreto Ferreira Torreiro de Carvalho , L.; da Silva Filho, M. B.; Torres de Mesquita, R. A.; Alves do Nascimento, A.; da Silva Rego, S. GUARDA JUDICIAL E PENSÃO POR MORTE: UM ESTUDO SOBRE OS INSTITUTOS, SEUS ASPECTOS HISTÓRICOS E A DECISÃO PROFERIDA NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.083 E 4.878. redec 2024, 7.