Bonfim, T. R. de P., & da Silva, B. O. (2017). A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, 1(1). Recuperado de https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/599