BASILIO DOS SANTOS, Lissanya; GOMES DA SILVA, Harquileu; ALVES DE LIMA, Eliabe; MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO, Francisco. CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689. Acesso em: 9 nov. 2025.