BASILIO DOS SANTOS, L.; GOMES DA SILVA, H.; ALVES DE LIMA, E.; MALAQUIAS DE ALMEIDA NETO, F. CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 7, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689. Acesso em: 22 dez. 2024.