LIMA BAPTISTA, Teliane. ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713/2023: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO? . Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 8, n. 2, 2025. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1977. Acesso em: 16 ago. 2025.