BONFIM, Thomé Rodrigues de Pontes; DA SILVA, Bianca Oliveira. A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/599. Acesso em: 16 ago. 2025.