Naves Maia, Evelyne, Walter Nobrega Filho, Fabiano Lucio de Almeida Silva, e Flávio Santos da Silva. 2024. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento 7 (1). https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1669.