de Oliveira Bezerra, Joyce, Maria Juliana Dionísio de Freitas, Fabiano Lucio de Almeida Silva, e Priscila Vieira do Nascimento. 2024. “EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento 8 (1). https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.