Oliveira Rocha, Márcio. 2024. “O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento 8 (1). https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1790.