Naves Maia, E. (2024) “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 7(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1669 (Acesso em: 9 novembro 2025).