Naves Maia, E., Nobrega Filho, W., de Almeida Silva , F. L. e Santos da Silva, F. (2024) “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 7(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1669 (Acessado: 5 fevereiro 2025).