Basilio dos Santos, L. (2024) “CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 7(2). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689 (Acesso em: 9 novembro 2025).