Oliveira Rocha , M. (2024) “O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 7(2). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1710 (Acessado: 22 dezembro 2024).