Matias Oliveira, N. A. (2025) “MEDIDA DE SEGURANÇA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA: o que mudou após o pacote antimanicomial”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 9(1), p. 105–126. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1885 (Acesso em: 10 fevereiro 2026).