Lima Baptista, T. (2025) “ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713/2023: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO? ”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 8(2). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1977 (Acesso em: 16 agosto 2025).