Kelly Ramos Silva Santos, G., Dyellen Barbosa Alves, M. e Irivaldo Alves Oliveira Silva, J. (2025) “A AUTORREGULAÇÃO DE FATO E A MINERAÇÃO NO BRASIL: a partir do desastre ambiental de Maceió/AL”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 9(1), p. 9–24. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/2083 (Acesso em: 10 fevereiro 2026).