Barbosa Silva Santos, V. C. e Soares Vicente, T. (2025) “PARTICIPAÇÃO CIDADÃ COMO INSTRUMENTO LEGITIMADOR DA POLÍTICA REGIONALIZADA DE SANEAMENTO BÁSICO”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 9(1), p. 177–198. Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/2086 (Acesso em: 10 fevereiro 2026).