Bonfim, T. R. de P. e da Silva, B. O. (2017) “A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO”, Revista Eletrônica Direito e Conhecimento, 1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/599 (Acessado: 22 dezembro 2024).