L. Basilio dos Santos, H. Gomes da Silva, E. Alves de Lima, e F. Malaquias de Almeida Neto, “CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA”, redec, vol. 7, nº 2, mar. 2024.