J. G. Duarte Lopes, M. E. Sampaio de Almeida Farias, N. G. Lima Fernandes, R. V. Lima Fernandes, J. L. Gonzaga Vieira, e F. L. de Almeida Silva, “COMUNIDADES RIBEIRINHAS BRASILEIRAS: IMPORTÂNCIA HISTÓRICA E DIREITOS LEGAIS PREVISTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL”, redec, vol. 8, nº 1, ago. 2024.