Naves Maia, E., W. Nobrega Filho, F. L. de Almeida Silva, e F. Santos da Silva. “PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, vol. 7, nº 1, fevereiro de 2024, https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1669.