Basilio dos Santos, Lissanya, et al. “CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, vol. 7, nº 2, março de 2024, https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689.