de Oliveira Bezerra, J., M. J. Dionísio de Freitas, F. L. de Almeida Silva, e P. Vieira do Nascimento. “EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, vol. 8, nº 1, agosto de 2024, https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.