Oliveira Rocha, M. “O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito E Conhecimento, vol. 8, nº 1, agosto de 2024, https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1790.