Basilio dos Santos, Lissanya, Harquileu Gomes da Silva, Eliabe Alves de Lima, e Francisco Malaquias de Almeida Neto. “CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 7, no. 2 (março 6, 2024). Acessado maio 24, 2025. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689.