de Oliveira Bezerra, Joyce, Maria Juliana Dionísio de Freitas, Fabiano Lucio de Almeida Silva, e Priscila Vieira do Nascimento. “EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: BREVE ANÁLISE CRÍTICO-LEGISLATIVA”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 8, no. 1 (agosto 21, 2024). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1780.