Oliveira Rocha, Márcio. “O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 8, no. 1 (agosto 21, 2024). Acessado setembro 1, 2024. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1790.