Lima Baptista, Teliane. “ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI Nº 14.713 2023: EVOLUÇÃO OU RETROCESSO? ”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 8, no. 2 (julho 16, 2025). Acesso em agosto 16, 2025. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1977.