Bonfim, Thomé Rodrigues de Pontes, e Bianca Oliveira da Silva. “A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO”. Revista Eletrônica Direito e Conhecimento 1, no. 1 (janeiro 31, 2017). Acessado dezembro 22, 2024. https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/599.