Naves Maia E, Nobrega Filho W, de Almeida Silva FL, Santos da Silva F. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: PERSPECTIVAS COMPARADAS. redec [Internet]. 29º de fevereiro de 2024 [citado 5º de fevereiro de 2025];7(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1669