Basilio dos Santos L, Gomes da Silva H, Alves de Lima E, Malaquias de Almeida Neto F. CASO PINHEIRO: A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA BRASKEM ACERCA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS INFORMAIS NAS ÁREAS SELADAS PELO PROGRAMA DE COMPESAÇÃO FINANCEIRA. REDEC [Internet]. 6º de março de 2024 [citado 10º de fevereiro de 2026];7(2). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1689