Oliveira Rocha M. O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. redec [Internet]. 6º de março de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];7(2). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1710