Oliveira Rocha M. O PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: A EFETIVIDADE DO DIREITO DA PESSOA HUMANA À VIA RECURSAL E O NOVO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. REDEC [Internet]. 21º de agosto de 2024 [citado 10º de fevereiro de 2026];8(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/1790