Couto Monte HM. GARANTISMO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA TÓPICA DE THEODOR VIEGWEG. REDEC [Internet]. 31º de janeiro de 2017 [citado 10º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/598