Bonfim TR de P, da Silva BO. A TUTELA JURISDICIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ANTE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA DO PODER PÚBLICO: CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EFETIVAÇÃO DESTE DIREITO SUBJETIVO. REDEC [Internet]. 31º de janeiro de 2017 [citado 10º de fevereiro de 2026];1(1). Disponível em: https://revistas.cesmac.edu.br/dec/article/view/599