RELATIVIZAÇÃO DA RENDA PER CAPITA DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

As alterações da regulamentação interna

  • SANTOS, Diego. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
  • OLIVEIRA, Ícaro CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
  • OLIVEIRA, Kamila CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
  • SOUZA, Newton. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
  • SOARES, Sônia. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

Resumo

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar que as diretrizes do Órgão Previdenciário Brasileiro se apresentam como elementos de restrição à concessão do Benefício da Lei Orgânica da Assistência Social. Para tanto, o estudo aponta as condições de sua concessão sob o ordenamento interno do Instituto Nacional do Seguro Social, averiguando o entendimento doutrinário sobre as suas decisões e critérios administrativos para a permissão e manutenção dos benefícios e, finalmente, analisa-se a relativização da renda per capita frente ao entendimento da Previdência Social como requisitos para o consentimento do benefício. O trabalho culmina com a ideia de que os entendimentos da Previdência Social e do seu regulamento interno como requisitos para a concessão do benefício estão fundamentados nos direitos sociais, que garantem um mínimo de recursos necessários para que a pessoa possa garantir a sua sobrevivência, abrangendo segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade pelo ciclo de vida ou deficiência. PALAVRAS-CHAVE: Assistencialismo. Poder Público. Proteção Social ABSTRACT:This study aims to demonstrate that the guidelines of the Brazilian Social Security Agency are presented as elements restricting the concession of the benefit of the Organic Law of Social Assistance. Therefore, the study points the conditions of your concession under the internal order of the National Institute of Social Security, finding out the doctrinal understanding of your decisions and administrative criteria for the permission and maintenance of the benefits and, finally, analyzed the relativization of per capita income before the understanding of Social Security as requirements for consent of the benefit. The study culminates with the idea that understandings of Social Security and its internal order as requirements for consent of the benefit are substantiated on social rights, which guarantee a minimum of the necessary resources for the person can guarantee her survival, covering population segments in a situation of vulnerability by the life cycle or deficiency. KEYWORDS:Assistance. Public Power. Social Protection.

Biografia do Autor

SANTOS, Diego., CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Bacharelando do Curso de Direito do CESMAC
OLIVEIRA, Ícaro, CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Bacharelando do Curso de Direito do CESMAC
OLIVEIRA, Kamila, CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Bacharelanda do Curso de Direito do CESMAC
SOUZA, Newton., CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Bacharelando do Curso de Direito do CESMAC
SOARES, Sônia., CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Professora Mestra do Cesmac e Orientadora do Trabalho. Professora no Cesmac. Professora Coordenadora do Centro Judiciário de Cidadania e Solução de Conflitos do Cesmac. Coordenadora do Centro de Conciliação e Mediação de Conflitos na Escola, do Tribunal de Justiça de Alagoas.
Publicado
2019-08-22