A A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E O DEVER DO ESTADO EM OFERECER TRATAMENTO ÀS DOENÇAS RARAS

  • FERNANDES JÚNIOR, José. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
  • ESPINOZA, Danielle. CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC

Resumo

RESUMO: O presente trabalho concentra-se na análise teórica do Direito à saúde e o dever constitucional do Estado em fornecer tratamentos e medicamentos para aqueles acometidos com algum tipo de doença rara. Explora-se a base constitucional da proteção ao direito emanado do Artigo 196 da Constituição Federal, fazendo-se uma interligação entre suas características normativas, os efeitos do fenômeno da judicialização e seus impactos em outras normas do sistema jurídico. Tais impactos são destacados na problemática que surge em razão da escassez de políticas públicas nessa área e dos custos das mesmas. Por fim, estão traçadas possíveis soluções para a garantia judicial da saúde neste contexto especial, dada a carência de um entendimento pacificado pelo Poder Judiciário. Busca-se contribuir com um tema de suma importância na esfera constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde. Políticas Públicas. Judicialização. Doenças Raras. Jurisprudências. ABSTRACT: The present research focuses on the theoric analysis about the Right to health and the constitutional duty of the State to provide medical treatment and medicines for those afflicted with some form of rare disease. It explores the constitutional basis of protection about the right emanated from Article 196 of the Federal Constitution, making an interconnection between its normative characteristics, the effects of the judicialization phenomenon and its impacts on another norms of the legal system. These impacts are highlighted in the problems that arise due to the scarcity of public politics in this area and the costs of these. Finally, possible solutions are drawn for the judicial guarantee of health in this special context, given the lack of an understanding pacified by the Judiciary. It seeks to contribute a theme of paramount importance in the constitutional sphere. KEYWORDS: Right to Health. Public Politics. Judicialization. Rare Diseases. Jurisprudence.

Biografia do Autor

FERNANDES JÚNIOR, José., CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Bacharelando em Direito do Centro Universitário CESMAC
ESPINOZA, Danielle., CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
Doutoranda em Direito no Programa de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em convênio com o Centro Universitário Cesmac. Possui Mestrado em Direito Público. É Especialista em Direito Constitucional e graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Atualmente, é professora de Direito Constitucional do Centro Universitário Cesmac.
Publicado
2019-08-21