A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 6.370 DE 2015 DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Uma análise a partir do direito à saúde

Resumo

RESUMO: O presente estudo dedica-se a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei n° 6.370/2015 do Município de Maceió, tendo como parâmetro o direito fundamental à saúde positivado no art. 6° caput e art. 196 da Constituição Federal. A lei disciplina o direito à gratuidade ao transporte público dentro do Município de Maceió as pessoas que sejam portadoras de doenças e deficiências físicas especificadas na legislação. Na medida em que à proteção dos direitos fundamentais devem seguir um padrão de ampliação, ou seja, deve haver um progresso na sua promoção pelo Poder Público, torna-se essencial discutir sobre a vedação do retrocesso social e o mínimo existencial, tendo em mente que não há no ordenamento jurídico direito adquirido a política pública, podendo ela ser modificada de acordo com necessidade da atual gestão governamental e seus destinatários. Num segundo momento traçam-se parâmetros sobre a atuação do atendimento universal da saúde no Brasil e como todos os entes federativos, por força do art. 23, II e art. 24, XII da CRFB/88, são responsáveis pela devida realização desse direito. Partindo desse aspecto, importante destacar como os três poderes dividem-se para atuar cada um em sua órbita, mas em muitas vezes, acabam adentrando na seara que compete a outro Poder, a exemplo das recorrentes judicialização de casos relacionados à saúde. Nesse cenário, busca-se contribuir com um tema de suma relevância e polêmica e que ainda possui um olhar tímido frente à doutrina e a jurisprudência. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Direito à Saúde. Políticas Públicas. Constitucionalidade. ABSTRACT: The present study is devoted to the analysis of the constitutionality or unconstitutionality of Law 6.370/2015 of the Municipality of Maceió, having as parameter the fundamental right to health positive in art. 6th caput and art. 196 of the Federal Constitution. The law governs the right to free public transportation within the Municipality of Maceió to persons who are carriers of diseases and physical disabilities specified in the legislation To the extent that the protection of fundamental rights must follow a pattern of expansion, in the form of which there should be progress in its promotion by the Government, it is essential to discuss the prohibition of social regression and the existential minimum, the absence of an acquired right to health.. In a second moment, there are parameters on the performance of universal health care in Brazil and like all federative entities, by virtue of art. 23, II and art. 24, XII of the CRFB / 88, are responsible for the due realization of this right. Starting from this aspect, it is important to highlight how the three powers are divided to act each one in its orbit, but in many cases, they end up entering the field that is in charge of another Power, like the recurrent judicialization of cases related to health. The last approach that will be given is with regard to the duality between the right to integral health protection and, in order to resolve possible conflicts between these rights. In this scenario, it is sought to contribute with a subject of great relevance and controversy and that still has a shy look before the doctrine and the jurisprudence. KEYWORDS: Fundamental Rights. Right to health. Public Policy. Constitutionality