A FÓRMULA 85/95 DA LEI 13.183/2015 PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Resumo

RESUMO: O presente estudo dedica-se a analisar a fórmula progressiva 85/95 proposta pela Lei 13.183/2015, objetivando promover uma discussão acerca da progressividade que se estende de 2016 a 2022, quando o segurado terá que cumprir os cem pontos para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Para analisar tal questão, nesta monografia, tratamos da seguridade social, o seu funcionamento e, ao fim, destacar a inexistência do chamado déficit previdenciário, alegado como justificativa à criação do fator previdenciário. É certo que a seguridade social não é deficitária, tendo um superávit da ordem de R$ 54 Bilhões em 2014. Ao término do trabalho, trouxemos casos exemplificativos a fim de se demonstrar eventual vantagem na renda mensal inicial da aposentadoria decorrente da aplicação contida na fórmula progressiva 85/95. PALAVRAS-CHAVE: Seguridade Social. Aposentadoria. ABSTRACT: This study is dedicated to analyze the progressive formula 85/95 proposed by the Law No. 13.183/2015, aiming to promote a discussion about the progressivity that extends from 2016 to 2022, when the insured will have to fulfill one hundred points to be entitled to his retirement due to contribuition time without the incidence of the Social Security factor. In this monograph, to analyze such a question, we treat about the Social Security, its operation, and, at the end, we highlight the absence of the so-called Social Security deficit, alleged as an excuse to the creation of the Social Security factor. It is known that the Social Security is not deficient, having a surplus of the order of 54 billion in brazilian currency. At the end of this essay, we brought sample cases to demonstrate a possible advantage in monthly income of the retirement due to the application contained in the progressive formula 85/95. KEYWORDS: Social security. Retirement.