A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE

Autores

  • Thomé Rodrigues de Pontes Bomfim Cesmac.

Resumo

RESUMO: Este artigo trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como o instrumento mais efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes. PALAVRAS-CHAVE: direito à saúde; ação civil pública e efetividade. ABSTRACT: This article deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents as the most effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes. KEYWORDS:right to health, public civil action and effectiveness.

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Biografia do Autor

Thomé Rodrigues de Pontes Bomfim, Cesmac.

Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas, Especialista em Direito Constitucional pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió. Professor do Cesmac.

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Publicado

2013-09-04

Como Citar

Bomfim, T. R. de P. (2013). A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DA SAÚDE. Refletindo O Direito, 1(1). Recuperado de https://revistas.cesmac.edu.br/refletindo/article/view/174