O REGIME JURÍDICO INTERNACIONAL DAS LICENÇAS COMPULSÓRIAS

Resumo

RESUMO: Pretende-se com este estudo, abordar um instituto essencial do Direito de Propriedade Industrial: As Licenças compulsórias. E afirma-se que este mecanismo é essencial porque é ele que permite o equilíbrio entre o titular do direito de propriedade industrial e o interesse público, que sempre paira no Direito em Geral, com ainda mais veemência no Direito de Propriedade industrial. Quanto ao estudo em si, procura-se abordar os principais pontos do regime jurídico internacional das licenças compulsórias. É este que impõe padrões mínimos nesta matéria aos Estados Membros da Organização Mundial do Comércio, sendo que, naturalmente, as suas ordens jurídicas têm que se moldar ao estipulado na ordem jurídica internacional. Os textos abordados, primordialmente, serão dois: a Convenção da União de Paris (CUP) e o Acordo Relativo aos Aspectos Relacionados com a Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (Trips). Assim, entra-se a fundo nos fundamentos e nas condições que devem estar adstritos a este tipo de licenças, dando algumas luzes sobre alguns pontos que suscitam ainda muitas dúvidas. PALAVRAS-CHAVE: Licenças compulsórias; CUP; Trips; patentes; propriedade industrial. ABSTRACT: We intend with this study address a crucial Institute of Industrial Property Law: Compulsory Licensing. ?said that this mechanism is essential because it is the balance between the right of patent holder and the public interesting, which always hangs in the law in general, even more strongly in Industrial Property Law. About the study per si, ?´ll seek to address the main points of the international legal frame of compulsory licensing. It is this which imposes minimum standards on this matter to the members of the World Trade Organization, and, of course, their legal frames have to basis on that international legal order. The international legal frames discussed are two: Paris Convention (CUP) and the Agreement on Aspects Related to Intellectual Property Rights (Trips). Thus, we get deeper into the grounds and conditions that must be assigned this type of license giving light on some points that raise doubts. KEY-WORDS: Compulsory licensing; CUP; Trips; patents; Industrial property.