FUNDAMENTOS PARA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE

Resumo

RESUMO: O trabalho enfoca a análise, a partir de um viés crítico, da tendência jurisprudencial acerca da admissibilidade de concessão de efeitos abstratos às decisões proferidas em sede de controle concreto de constitucionalidade. A análise de alguns precedentes demonstra que a nossa Suprema Corte, de forma não pacificada, vem atribuindo efeito vinculante e erga omnes, independentemente da edição de resolução suspensiva do ato normativo declarado inconstitucional, proferida pelo Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição Federal de 1988. Portanto, a nova ótica do Supremo Tribunal Federal sobre a extensão dos efeitos da coisa julgada em sede de controle concreto, sem a atuação do Senado Federal, ensejou dúvidas acerca da possibilidade ou não de mutação constitucional. Assim, a relevância do estudo é o seu caráter inovador, bem como as controvérsias que o cercam. PALAVRAS CHAVES: Controle de constitucionalidade, Supremo Tribunal Federal, Abstrativização. ABSTRACT: Assuming a critical stance, the work herein focuses on the analysis of jurisprudential patterns with regard to accepting the granting of abstract effects to rulings in cases of concrete control of constitutionality. Assessing previous cases has shown that our Supreme Court, rather controversially, has been ascribing erga omnes and binding effect, regardless of the resolution taken to suspend a legal norm rendered unconstitutional by the Federal Senate in accordance with article 52, clause 10, of the Federal Constitution of 1988. Therefore, this new posture of the Federal Supreme Court regarding the binding effect of its decisions in cases of concrete control, without the participation of the Senate, has cast doubt on the possibility, or not, of a constitutional change. The relevance of this study is its novelty, as well as its controversial nature. KEYWORDS: Constitutionality Control, Supreme Federal Court, Abstractiveness.