CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS CRIMES AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

RESUMO: este artigo reflete acerca dos crimes ambientais no direito brasileiro, trazendo um estudo das disposições apresentadas pela lei n° 9.605/98; dos princípios da proteção ambiental que se fazem destacar na tutela penal ambiental; dos princípios da prevenção e da precaução; dos princípios do poluidor/usuário-pagador e da reparação do dano, bem como da abrangência do crime ambiental: exclusão da insignificância. Para tanto, traz uma pesquisa bibliográfica, fundamentada em estudiosos da área do Direito Ambiental, que permite chegar à conclusão de que a norma dos Crimes Ambientais origina elementos para o bom emprego das previsões constitucionais que exigem, do Estado e dos indivíduos, atitude de compromisso e atuação para com a sustentabilidade do desenvolvimento humano. PALAVRAS-CHAVE: Crimes ambientais. Direito brasileiro. ABSTRACT: This article reflects on environmental crime in Brazilian law, bringing a study of the provisions presented by law No. 9,605/98; principles of environmental protection that highlight environmental criminal in tutelage; principles of prevention and precaution; polluter/user-payer and compensation of damage principles, as well as the breadth of environmental crime: exclusion of insignificance. For this, it brings a bibliographic search based on scholars from environmental law, which concludes that environmental criminal law gives birth to the use of constitutional law that requires that State and individuals to be commited and to act in favour of human development sustainability. KEYWORDS: Eenvironmental crime. Brazilian law.